Democracia e maioridade penal

Nosso país vive num regime de amplas liberdades. Nesse último quarto de século, nos livramos da ditadura e do entulho autoritário, apesar de que algumas mazelas persistem, como a corrupção e a criminalização da atividade política e empresarial. Nos últimos anos, o país se desenvolveu, aumentamos o nível de emprego e diminuímos a pobreza e a desigualdade. Temos um sistema eleitoral moderno e confiável, imprensa livre, liberdade de expressão e de culto. Mas o aparato judiciário e repressivo é falho e penaliza os pobres. Desenvolvemos, nos últimos 25 anos, um conjunto de leis para o meio ambiente que é dos melhores do mundo, apesar de pouco praticado. O Código da Infância e da Adolescência é um exemplo para muitas nações, mas praticamente não funciona, porque o Estado brasileiro não foi capaz de realizar os investimentos necessários à construção da infraestrutura necessária.

Nossas boas leis de proteção à juventude fracassam diante da falta de oportunidades, educação e da imensa desigualdade social. No Brasil o crime se constitui numa alternativa perversa, recrutando enorme contingente de jovens entre 12 e 29 anos de idade. Este segmento lidera as mortes violentas no país, criando uma estatística macabra que ameaça o futuro do país. Dentro dessa faixa etária estão os rapazes e moças envolvidos com o narcotráfico (soldados, fogueteiros, endoladores, aviões), além de grupos dedicados aos assaltos, sequestros, roubos de residência, veículos e sequestros-relâmpago. Boa parte dos crimes de latrocínio (roubo seguido de morte) e das execuções sumárias são praticados por menores. Por que? Porque a lei está a favor desses jovens criminosos.

Quando apanhados pela polícia, não são presos – são “apreendidos” e ficam submetidos a um sistema correcional que parte do princípio de que serão recuperados para o convívio social. Mentira. Os locais de recolhimento, chamados “Casa Vida” (antes eram as malditas FEBEMs), continuam sendo campos de concentração de crianças: menores de 5, 6, 7 anos convivem com bandidos de larga folha de infrações de 16, 17, 18 anos. No interior dos institutos de acolhimento, formam gangues, estabelecem ligações com as facções criminosas, fogem com facilidade e voltam ao crime. O Código da Infância e da Adolescência, grosso modo, prevê que os menores serão punidos com no máximo três anos de internação – ou até completarem 21 anos. Depois são liberados com ficha limpa, sem qualquer antecedente criminal. Do ponto de vista humanitário, ótimo! Na prática, um desastre! A maioria absoluta volta a delinquir.

A maioridade penal no Brasil começa aos 18 anos. Em Portugal e na Argentina, aos 16. Na Alemanha, aos 14 anos. Nos Estados Unidos, conforme leis estaduais, a maioridade penal varia entre os 6 e os 12 anos, inclusive para a pena de morte. Todos esses países são regimes de democracia plena – e, no entanto, a punição para crimes hediondos é severa mesmo na infância. Com a enorme quantidade de crimes praticados por menores em nossa sociedade, parece ter chegado a hora de rever essa questão. Ou não?

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9 respostas para Democracia e maioridade penal

  1. Carmelo Cañas disse:

    Com certeza tá na hora de mudar isso. Ta virando uma tragédia a atuação dos menores no crime. Vidas de criminosos e vitímas estão sendo jogadas fora. E atualmente em qualquer crime está aparecendo um menor para assumir a culpa.

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    • carlos amorim disse:

      Essa questão de crimes envolvendo menores está ficando dramática. No Congresso Nacional há propostas para reduzir a maioridade penal, mas nossos legisladores não se mexewm.
      Abs
      Camorim

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      • Regina Joseph disse:

        Olá Carlos,
        Eu sou uma escritora sobre temas internacionais/brasileiros (Brazilian Bikini Body Program, St. Martins Press 2007, http://www.brazilianbikinibodyprogram.com). Eu estou apenas começando agora o meu Mestrado em Relações Internacionais na Universidade de Nova Iorque e eu estou escrevendo uma tese sobre o Crime Organizado, com um foco especial sobre o Comando Vermelho no Rio de Janeiro. Meu interesse em realizar este projeto foi provocada pelo seu excelente livro sobre o CV. Seria possível fazer-lhe uma e-mail-entrevista para a minha tese? Você teria alguma vez na próxima semana ou assim para responder a algumas perguntas por e-mail? Eu ficaria muito grato por qualquer minutos que você seria capaz de dedicar.
        Desde já agradeço a atenção,
        Regina Joseph

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  2. agente disse:

    Tem que mudar. trabalho em uma instituição para menor infrator, bandidos um monte de lixo, dando risada na cara da sociedade.

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    • carlos amorim disse:

      Caro,
      a sociedade precisa se organizar para forçar os legisladores a rever os códigos.
      No caso da maioridade penal, vai ser preciso uma mobilização igual à que levou à aprovação da ficha limpa. Os parlamentares, altamente interessados, impediram a alicação da lei nas eleições de 2010. Mas em 2012 não tem jeito.
      No caso dos crimes envolvendo menores, vai ser preciso que os movimentos organizados se manifestem.
      Discuta o assunto com seus familiares e amigos, seu grupo social, seu sindicato. A reação tem que ser coletiva.
      Abs
      Camorim

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  3. Concordo que deve mudar mais para isso acontecer teriamos que mudar o codigo penal, o ECA e CF, não é impossivel mais é muito dificil. Gostaria de saber se vc tem os numeros ou estatisticas da violencia cometida por menores infratores em todo o nosso pais. De ja agradeço.

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    • Carlos Amorim disse:

      No momento, não tenho esses números. Seria preciso pesquisar. Mas há um evidente crescimeto no núero de crimes cometids por menores, especialmente homicídios e latrocíinios. A questão da responsabilidade penal para menores tem que ser revsta.
      Obrigado pelo comentário.
      abs
      Camorim

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  4. Sergio Geraldo Moreira Rodrigues Jr. disse:

    Mais uma vez creio que a solução passa pela cloaca máxima chamada Congresso Nacional. Certo, do jeito que está o tratamento dispensado a menores infratores não chegaremos a lugar algum, ou chegaremos a um lugar muito pior do que o atual. Por outro lado, eu,que tive bons colégios, casa, comida e roupa lavada, me sinto envergonhado de enjaular e confiscar o futuro de tantos jovens a quem tudo foi negado, de um prato de comida a uma esperança de dignidade. Essa corja que só sabe pedir votos tem que fazer alguma coisa, sei lá, obrigar o executivo a aplicar um percentual do orçamento na criação de oportunidades, tratar a educação com seriedade etc. Os maiores responsáveis por este estado de coisas são os que mais se omitem. Isso é inaceitável.

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    • Carlos Amorim disse:

      Caro Sérgio,
      os grandes responsáveis não só se omitem, como legislam em causa própria. Não aprovam leis que eventualmente podem atingi-los.
      Obrigado pelo comentário.
      Abs
      Camorim

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