Com 21 anos de atraso, Congresso deve aprovar a redução da maioridade penal. A proposta foi feita em 1993 e ficou engavetada até agora.

Congresso vai mandar menores para a cadeia.

Congresso vai mandar menores para a cadeia.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) decidiu: a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos não fere a Constituição do país. Foi criado um grupo de trabalho que vai analisar a proposta. Feita há duas décadas, ficou abandonada até hoje. Há um clamor popular pela aprovação (90%, segundo o Datafolha), mas o governo e os partidos de esquerda são contra. No entanto, todos os políticos conservadores se uniram em torno do projeto. Será aprovado até o fim do ano.

Se isso de fato acontecer, menores de 16 anos ou mais serão julgados pela natureza do delito e condenados pela justiça criminal. Em vez de medidas sócio-educativas e internação em instituições para jovens, serão mandados para a cadeia. É aí que começam os problemas. Como colocar esses jovens delinquentes na companhia de criminosos condenados a longas penas? O sistema carcerário brasileiro, além de desumano e deseducador, está superlotado. Temos cerca de 700 mil prisioneiros, dos quais 250 mil só em São Paulo. Faltam centenas de milhares de vagas na situação atual.

Crianças armadas, cena corriqueira em nosso país.

Crianças armadas, cena corriqueira em nosso país.

Para encarcerar os menores entre 16 e 18 anos, seria necessário construir presídios especiais, para atender ao caráter sócio-educativo previsto no Estatuto da Criança e do adolescente (ECA). Isto simplesmente não vai acontecer. O mais provável é que sejam criadas alas (ou galerias) para os jovens criminosos. Mas o convívio com a massa carcerária nos banhos de sol e nas atividades recreativas não poderá ser evitado. Ou seja: os rapazes entrarão definitivamente para a “universidade do crime”.

Nas estatísticas dos crimes violentos, cerca de 40% são praticados com a participação de menores de 15 a 17 anos. Alguma coisa precisa ser feita. A aprovação da maioridade pena a partir dos 16 anos já deixa de fora boa parte do contingente criminal. Para ter efeito preventivo, deveria começar aos 14 anos. Mandar crianças para a cadeia, porém, parece radical demais. Estados Unidos e Inglaterra, por exemplo, condenam crianças à prisão perpétua. A alma brasileira sofreria com tamanha crueldade?

menores criminosos 04

A redução da maioridade penal não resolve o problema da violência em nosso país, cujas causas estão alicerçadas nas desigualdades sociais e na falta de oportunidades para populações marginalizadas. Setenta por cento dos nossos prisioneiros cometeram um único crime – e este foi contra o patrimônio: roubo ou furto. O criminoso profissional representa uma pequena parte da massa carcerária. Mas é este que comanda as cadeias – e que comandará os menores encarcerados, afastando e vez a possibilidade de recuperação.

No quadro atual da violência, verdadeira epidemia no país, a reforma do sistema de progressão de penas, que liberta criminosos perigosos, teria efeito muito maior e mais saudável. Só que ninguém aguenta mais esses meninos armados com o dedo leve no gatilho.

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