Câmara vota redução da maioridade penal. O Senado vota a reforma do código de menores. Está feita a confusão. Uma decisão bate de frente com a outra. O assunto é apenas parte da agenda política de oposição.

Enquanto a redução da maioridade penal para 16 anos é aprovada na Câmara dos Deputados, em votação chamada de “golpe regimentar”, que depende de mais uma apreciação, o Senado Federal caminha em direção oposta. Põe em votação um projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP), apoiado pelo governo, que pretende reformar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma lei benevolente com menores criminosos.

O ECA, saudado mundialmente como uma lei moderna, parte do princípio de que os infratores serão corrigidos com três anos de internação em instituições sócio-educativas, porque em tais instituições vão receber apoio e educação suficientes para abandonar a vida no crime. Não há nada mais equivocado do que isto. É pura bobagem. Todos os dias, às seis horas da tarde, os menores infratores confinados em casas de abrigo patrocinadas pelo governo paulista, cantam o hino do PCC, o Primeiro Comando da Capital, a maior organização criminosa do país.

O ECA padece de um pecado capital: confunde abandonados com criminosos. Menores abandonados, rejeitados pela família, merecem atendimento e podem até se “recuperar” nas chamadas instituições sócio-educativas, substitutas da antiga Febem. Mas os criminosos são um capítulo a parte. Para estes, autores de crimes bárbaros, deveria haver um capítulo diferenciado nas leis. No entanto, o que vemos no Congresso Nacional é um embate entre a agenda política do PMDB, representado pelos dirigentes das duas casas legislativas, e o governo Dilma.

Se a Câmara dos Deputados, comanda por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aprova a redução da maioridade penal, e o Senado Federal aprova a reforma do ECA, baseada em proposta do senador José Serra (PSDB-SP), criamos um impasse jurídico. Qual decisão vale mais? A Câmara quer mudar a Constituição de 1988, para mandar menores criminosos para a cadeia. O Senado deseja reformar uma lei infraconstitucional, o ECA. Como vamos resolver essa confusão? Como os juízes vão decidir?

Se a Câmara dos Deputados aprovar, em segunda votação, a redução da maioridade penal, a decisão subordina todas as leis. Porque se trata de uma reforma da Constituição. Mas o Senado terá a palavra final.

É a fogueira das vaidades.

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