Câmara vota redução da maioridade penal. O Senado vota a reforma do código de menores. Está feita a confusão. Uma decisão bate de frente com a outra. O assunto é apenas parte da agenda política de oposição.

Enquanto a redução da maioridade penal para 16 anos é aprovada na Câmara dos Deputados, em votação chamada de “golpe regimentar”, que depende de mais uma apreciação, o Senado Federal caminha em direção oposta. Põe em votação um projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP), apoiado pelo governo, que pretende reformar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma lei benevolente com menores criminosos.

O ECA, saudado mundialmente como uma lei moderna, parte do princípio de que os infratores serão corrigidos com três anos de internação em instituições sócio-educativas, porque em tais instituições vão receber apoio e educação suficientes para abandonar a vida no crime. Não há nada mais equivocado do que isto. É pura bobagem. Todos os dias, às seis horas da tarde, os menores infratores confinados em casas de abrigo patrocinadas pelo governo paulista, cantam o hino do PCC, o Primeiro Comando da Capital, a maior organização criminosa do país.

O ECA padece de um pecado capital: confunde abandonados com criminosos. Menores abandonados, rejeitados pela família, merecem atendimento e podem até se “recuperar” nas chamadas instituições sócio-educativas, substitutas da antiga Febem. Mas os criminosos são um capítulo a parte. Para estes, autores de crimes bárbaros, deveria haver um capítulo diferenciado nas leis. No entanto, o que vemos no Congresso Nacional é um embate entre a agenda política do PMDB, representado pelos dirigentes das duas casas legislativas, e o governo Dilma.

Se a Câmara dos Deputados, comanda por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aprova a redução da maioridade penal, e o Senado Federal aprova a reforma do ECA, baseada em proposta do senador José Serra (PSDB-SP), criamos um impasse jurídico. Qual decisão vale mais? A Câmara quer mudar a Constituição de 1988, para mandar menores criminosos para a cadeia. O Senado deseja reformar uma lei infraconstitucional, o ECA. Como vamos resolver essa confusão? Como os juízes vão decidir?

Se a Câmara dos Deputados aprovar, em segunda votação, a redução da maioridade penal, a decisão subordina todas as leis. Porque se trata de uma reforma da Constituição. Mas o Senado terá a palavra final.

É a fogueira das vaidades.

Sobre Carlos Amorim

Carlos Amorim é jornalista profissional há mais de 40 anos. Começou, aos 16, como repórter do jornal A Notícia, do Rio de Janeiro. Trabalhou 19 anos nas Organizações Globo, cinco no jornal O Globo (repórter especial e editor-assistente da editoria Grande Rio) e 14 na TV Globo. Esteve no SBT, na Rede Manchete e na TV Record. Foi fundador do Jornal da Manchete; chefe de redação do Globo Repórter; editor-chefe do Jornal da Globo; editor-chefe do Jornal Hoje; editor-chefe (eventual) do Jornal Nacional; diretor-geral do Fantástico; diretor de jornalismo da Globo no Rio e em São Paulo; diretor de eventos especiais da Central Globo de Jornalismo. Foi diretor da Divisão de Programas de Jornalismo da Rede Manchete. Diretor-executivo da Rede Bandeirantes de Rádio e Televisão, onde implantou o canal de notícias Bandnews. Criador do Domingo Espetacular da TV Record. Atuou em vários programas de linha de show na Globo, Manchete e SBT. Dirigiu transmissões de carnaval e a edição do Rock In Rio 2 (1991). Escreveu, produziu e dirigiu 56 documentários de televisão. Ganhou o prêmio da crítica do Festival de Cine, Vídeo e Televisão de Roma, em 1984, com um especial sobre Elis Regina. Recebeu o prêmio Jabuti, da Câmara Brasileira do Livro, em 1994, na categoria Reportagem, com a melhor obra de não-ficção do ano: Comando Vermelho – A história secreta do crime organizado (Record – 1994). É autor de CV_PCC- A irmandade do crime (Record – 2004) e O Assalto ao Poder (Record – 2010). Recebeu o prêmio Simon Bolívar de Jornalismo, em 1997, na categoria Televisão (equipe), com um especial sobre a medicina em Cuba (reportagem de Florestan Fernandes Jr). Recebeu o prêmio Wladimir Herzog, na categoria Televisão (equipe), com uma série de reportagens de Fátima Souza para o Jornal da Band (“O medo na sala de aula”). Como diretor da linha de show do SBT, recebeu o prêmio Comunique-se, em 2006, com o programa Charme (Adriane Galisteu), considerado o melhor talk-show do ano. Em 2007, criou a série “9mm: São Paulo”, produzida pela Moonshot Pictures e pela FOX Latin America, vencedora do prêmio APCA (Associação Paulista de Críticos de Arte) de melhor série da televisão brasileira em 2008. Em 2008, foi diretor artístico e de programação das emissoras afiliadas do SBT no Paraná e diretor do SBT, em São Paulo, nos anos de 2005/06/07 (Charme, Casos de Família, Ratinho, Documenta Brasil etc). Vencedor do Prêmio Jabuti 2011, da Câmara Brasileira do Livro, com “Assalto ao Poder”. Autor de quatro obras pela Editora Record, foi finalista do certame literário três vezes. Atuou como professor convidado do curso “Negócios em Televisão e Cinema” da Fundação Getúlio Vargas no Rio e em São Paulo (2004 e 2005). A maior parte da carreira do jornalista Carlos Amorim esteve voltada para a TV, mas durante muitos anos, paralelamente, também foi ligado à mídia impressa. Foi repórter especial do Jornal da Tarde, articulista do Jornal do Brasil, colaborador da revista História Viva entre outras publicações. Atualmente, trabalha como autor, roteirista e diretor para projetos de cinema e televisão segmentada. Fonte: resumo curricular publicado pela PUC-RJ em “No Próximo Bloco – O jornalismo brasileiro na TV e na Internet”, livro organizado por Ernesto Rodrigues em 2006 e atualizado em 2008. As demais atualizações foram feitas pelo autor.
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