Plenário do STF: decisão saiu às cinco da tarde.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta quinta-feira (17 set): doações de empresas privadas a partidos políticos e candidatos, no período eleitoral ou fora dele, são ilegais e ferem a Constituição. Por ampla maioria (8 a 3), os ministros assentaram que o dinheiro farto das empresas representa abuso do poder econômico e desequilibra o jogo democrático. Foi um duro revés para o ambiente político nacional, marcado por tratativas inescrupulosas e todo tipo de fraudes. Os votos vencidos foram dos ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Celso de Mello.

Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram contra.

Citando a Carta da República, os magistrados afirmaram que as doações de empresas privadas significam uma espécie de compra do processo eleitoral. Um deles chegou a afirmar que “todo poder emana do povo e para ele deve ser exercido”. Ou seja: não para companhias que pretendem se beneficiar de obras públicas, empréstimos subsidiados (tipo BNDES) e outras vantagens. A decisão histórica foi em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4650) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Entra em vigor imediatamente, afetando as eleições municipais do ano que vem e, principalmente, as presidenciais de 2018.

O ministro Gilmar Mendes, na sessão de ontem (quarta, 16 set), falou sem parar durante cinco horas, apresentando argumentos contra a medida e provocando o adiamento da sessão. Rouco e exacerbado, chegou a dizer: “dessa maneira vamos criar um código eleitoral digno da Albânia”. O ministro, que já havia interrompido esse mesmo julgamento em 2013, ao pedir “vistas aos autos”, atrasou a decisão em um ano e meio. No voto de ontem argumentou: “foi a mão de Deus que me levou a pedir vistas, porque só assim pude entender a extensão do problema à luz da Lava-Jato”. Estranha declaração: a Lava-Jato apura exatamente a compra de políticos e agentes públicos por parte de empresas privadas, com dinheiro desviado da Petrobras e de outras fontes.

A sessão durou apenas três horas.

Gilmar Mendes, em seu voto de quase 100 páginas, acusou a OAB de estar a serviço do governo petista. Os advogados ficaram ofendidos, inclusive porque a ação é de 2009 e seu autor é opositor do governo. Mendes concentrou seus ataques no PT e em Dilma Rousseff, apesar de que em nenhum momento chamou a presidente pelo nome. Curiosamente, se esqueceu de dizer que as mesmas empresas que financiaram Dilma também financiaram Aécio Neves, com valores muito semelhantes. Em 2014, os gastos eleitorais atingiram extraordinários 4 bilhões de reais. No final, irritado, abandonou o plenário.

Na contramão dessa opinião, a ministra Rosa Weber declarou que as doações empresariais fazem das eleições “um jogo de cartas marcadas”. Transformam os eleitores em “fantoches”, segundo ela. O relator do processo, Luiz Fux, defendeu a tese de que o abuso do poder econômico cria uma espécie de poder paralelo, na medida em que as empresas passam a administrar parlamentares e governantes. Tudo em prol de seus próprios projetos – e em nome do lucro.

O esquema de corrupção política no país sofre, portanto, um grande revés com a decisão do STF. Boa parte da bancada de oposição no Congresso foi contra, incluindo o PSDB, o DEM, os ruralistas e os evangélicos radicais. Coisa curiosa, porque são eles que acusam o PT de levar “bola” das empresas privadas.

O debate no Supremo foi uma aula de direito e democracia. Um dia glorioso para o judiciário brasileiro.