O ministro Luís Roberto Barroso puxou a divergência vencedora.
A sessão de hoje (17 dez) no Supremo Tribunal Federal (STF) foi um banho de água fria para quem imaginava um afastamento sumário da presidente Dilma Rousseff. Contrariando fundamentalmente o voto do relator Luiz Édson Fachin, que era duro com o governo, a maioria dos ministros resolveu como será o rito do impeachment daqui para a frente. E deu às decisões caráter definitivo. Isto significa que praticamente não cabe recurso quanto ao mérito. Todos os atos da Câmara dos Deputados até agora foram invalidados.
Em meio a muitas divergências, a maioria assentou que todas as votações serão nominais e abertas. O ministro Luís Roberto Barroso chegou a dizer que o voto secreto foi um ato “unipessoal e discricionário” do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que queria “mudar as regras durante o jogo”. Fica proibido. Os integrantes da Comissão Especial do impeachment terão que ser indicados pela liderança dos partidos. Derruba-se assim a possibilidade de chapas independentes que favoreçam uma determinada tendência.
A decisão de autorizar o processo contra a presidente será feita mediante 2/3 dos votos. Ou seja: 342 deputados têm de votar pelo impeachment, o que não será nada fácil. Fica estabelecido que a Câmara não pode afastar Dilma, tarefa atribuída exclusivamente ao Senado.
Eduardo Cunha, o grande derrotado.
Mais uma: os senadores podem mandar arquivar o processo por maioria simples, encerrando o processo antes de começar. Nenhum deputado vai participar das decisões no Senado, como acontecia antes da Constituição de 1988. E Dilma pode se defender previamente, sem que os senadores tenham optado pela aceitação do pedido de impeachment. Apenas o Senado, chamado de Câmara Alta, pode afastar Dilma do cargo. E só depois de abrir o professo contra ela. E se for o caso de sentença final, terá de ser por 2/3 dos votos. Isto é um mundo novo para a Dilma.
O grande derrotado foi o deputado Eduardo Cunha. O tribunal mandou voltar atrás todas as iniciativas que ele havia tomado. Teve a seguinte reação: “STF pode travar o impeachment” – e prometeu recorrer, mas não explicou como. Além disso, a bancada da decisão rápida está para sofrer outro revés: o presidente do Senado, Renan Calheiros, pode por o Congresso de férias até fevereiro. Mais água na fervura. Outro soco no estomago: o deputado Leonardo Picciani, líder do PMDB na Câmara, afastado por estar ao lado de Renan e por ser pró-Dilma, conseguiu retornar ao cargo com apoio da bancada. Ele vai indicar os membros do partido na Comissão Especial.
Só o Senado pode afastar Dilma Rousseff.
Nem de longe se pode acusar a Suprema Corte de ser parcial nesse caso. As decisões foram baseadas no mesmo rito dado ao impeachment de Fernando Collor, em 1992, quando a corte se posicionou da mesma maneira e criou jurisprudência. A oposição – é claro – reclamou. O PT ficou satisfeito. Mas é preciso não esquecer que foi apenas a primeira batalha de uma longa guerra pela deposição de um governo enfraquecido e abandonado pelo eleitor.
