Juros de 431% nos cartões de crédito.

                                   A política econômica pós-Levy está baseada no seguinte: aumentar impostos, baixar juros, ampliar o crédito para agricultura, exportações, pequenas e médias empresas e facilitar a compra da casa própria. O governo diz que vai injetar 83 bilhões de reais na economia, através dos bancos públicos. Assim pretende quebrar o ciclo negativo na economia, beneficiando três pilares do emprego: a construção civil, o agronegócio e as empresas com faturamento de até 30 milhões de reais por ano, que são os maiores empregadores fora do governo.

                                   Por outro lado, o Planalto pretende impedir o crescimento da taxa oficial de juros – a Selic -, que já está em 14,25% ao ano. Pouco mais de 1% ao mês. O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) estacionou a Selic e deve começam a dar marcha à ré. Pelo que se ouve em Brasília, a meta é ficar abaixo de 10% até o fim do ano. Mas, afinal de contas, para que serve essa taxa oficial de juros, que ninguém respeita? Serve quase exclusivamente para regular a dívida pública e os títulos do governo. Não existe nenhuma instituição financeira do país que empreste dinheiro ou faça qualquer financiamento com base  na Selic.

                                   Os bancos privados praticam uma política de extorsão contra quem os procura em busca de crédito. As menores taxas do mercado estão em torno de 60% ao ano, quando se trata de empréstimo pessoal. Um relatório do BC, referente à semana de 12 a 18 de janeiro de 2016, mostra que os juros de cheque especial para pessoa jurídica atingiram a extraordinária marca de 354,9%/ano (Banco Santander, que cobra 13,4% ao mês). E não para por aí: o rotativo do cartão de crédito foi a 431% ao ano, segundo o mesmo relatório do BC. No fim de 2015, o “The New York Times” publicou reportagem com a seguinte afirmação: “Os juros bancários no Brasil fariam um agiota americano sentir vergonha” (Portal G1 – 22 dez).

BC trava Selic em 14,25% ao ano.

                                   Como explicar a diferença estarrecedora entre a Selic e a taxa real dos bancos, comumente chamada de “spread”? As instituições financeiras dizem que nessa diferença de valores estão: os juros que os bancos pagam para captar dinheiro; as taxas internas de administração:  os seguros que fazem  contra eventuais calotes (a inadimplência no país é de 6%); e a margem de lucro das instituições. Essa conta não fecha de jeito nenhum. Tudo indica que o jornal americano tem razão: o que falta mesmo é vergonha na cara.

                                   O mais impressionante é que o governo deixa o barco correr. Não apenas este governo, mas todos os anteriores também. Não há nenhuma tentativa de conter a escalada de juros. O que os economistas dizem é que o próprio mercado deve regular essa questão, por meio da livre concorrência. Qual livre concorrência? Quem pode competir com os bancos? Só o governo e o Congresso poderiam atuar nesse caso. O primeiro, estabelecendo limites (que tal 5 vezes a Selic, 71,25%, como teto?) e oferecendo taxas menores nos bancos públicos; o segundo, votando as leis complementares que deveriam regulam os juros e que não foram votadas.

                                   É bom saber que a Constituição de 1988 tentou limitar os juros reais em 12% ao ano, ou 1% ao mês, conforme o parágrafo 3º do artigo 192. Fez isso para evitar o descalabro. Não colou: a Emenda Constitucional 40/2003, aprovada na Câmara Federal e confirmada pelo Senado, derrubou o parágrafo 3º. Os bancos ficaram liberados. Agora cobram até 1,18% ao dia, como no rotativo do cartão de crédito.

                                               Se a história da aprovação da EC 40 for escrita, será uma das páginas mais escuras do Parlamento brasileiro.