Pano de Moro passa ao largo de questões fundamentais. Imagem do Portal Lide.
O projeto de lei apresentado ao país pelo superministro Sérgio Moro, recentemente, tem pontos positivos e que fariam diferença no cenário de violência em que vivemos. Cito a revisão da Lei de Execuções Penais, cujo sistema de progressão de penas beira a impunidade. Criminosos reincidentes, autores de ofensas violentas, verdadeiras barbaridades, são soltos temporariamente sem qualquer discussão.
Dez por cento deles desaparecem nas “saidinhas” de feriados. Bandido que não em filho é libertado no “dia dos pais”. Dois chilenos que sequestraram o publicitário Washington Olivetto mereceram uma saída de “dia das mães” e sumiram. Eram integrantes da Frente Patriótica Manoel Rodrigues, braço armado do MIR chileno, que enfrentou a ditadura Pinochet e depois caiu no mundo do crime. O mais grave ocorre no indulto de Natal, quando o presidente liberta cerca de 33 mil detentos, alguns perdoados, outros para passar as festas em casa. Destes, 3.300 não voltam. Reassumem as funções no submundo.
O projeto de Moro endurece o processo. Mas depende do Congresso. Outra questão positiva é o fortalecimento das leis anticorrupção. Mas também depende dos políticos, que já destroçaram um projeto de 10 medidas apresentado pelo Ministério Público e referendado por dezenas de milhares de assinaturas populares. Na Câmara dos Deputados, das 10 medidas só passaram duas – e com várias emendas. Os nobres deputados não estão nem aí para a voz das ruas. Jair Bolsonaro foi eleito como um candidato anticorrupção. A ver!
E o plano do ex-ministro tem um pecado capital: a flexibilização do instituto da legítima defesa. Diz que um policial não precisa levar um tiro para reagir. Pior: diz que o agente da lei, ao se sentir ameaçado, pode agir antes com força letal. E mais: o sistema legal brasileiro entende que um tiro para neutralizar o agressor caracteriza a defesa pessoal. Não 3 ou 4 disparos. Também não pode disparar pelas costas. O projeto de Moro torna tudo isso discutível. Fala em alguma coisa como “forte emoção”. Talvez para testar os limites da proposta do ministro, há poucos dias, policiais do BOPE e do CHOQUE da PM do Rio mataram 13 pessoas no bairro de Santa Tereza. A Defensoria Pública estadual afirma que há indícios de execução. Tiros pelas costas e até na nuca.
Se Sérgio Moro quer reintroduzir a pena de morte no país, deveria convocar um plebiscito. Quase com certeza seria atendido pela população. Mas fazer isso através de subterfúgios é triste, muito triste. Moro também não disse nada sobre a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. Evitou cuidadosamente o tema, que está engasgado no Congresso. Se isto fosse aprovado pelos nobres congressistas, seria necessário abrir 450 mil novas vagas num sistema carcerário falido. Com o endurecimento da progressão das penas, outras 150 mil vagas deveriam ser criadas. Ou seja: construir ao menos 500 novas unidades carcerárias. Desastre total!
Os números que coloco aqui apressadamente – e sem muito cuidado – dão a ideia do fracasso antecipado dos planos de Moro. Tudo isso parece mais um golpe de marketing político, como foi a própria nomeação do juiz de Curitiba a um cargo inimaginável, que o coloca na linha possível da sucessão presidencial.
E também não há uma única linha sobre reformar o aparato policial. As PMs, reunindo perto de meio milhão de homens em todo o país (110 mil só em São Paulo), constituem uma força auxiliar do Exército, regidas por legislação militar e tribunais especiais. Mexer nisso é um verdadeiro tabu. E Moro passou ao largo.
